Questão FC110927
Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir. Para os integrantes d
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Para os integrantes da carreira de delegado de polícia em exercício é vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função, razão por que, confirmada a situação, deverá o servidor, em processo administrativo próprio, optar por um dos cargos e restituir os vencimentos indevidamente recebidos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A questão foi julgada ERRADO porque afirma vedação absoluta à acumulação para delegados em exercício, o que é incorreto. A regra de vedação da Administração Pública admite exceções previstas na Constituição Federal.
O art. 37, inciso XVI, da CF permite acumulação remunerada, desde que haja compatibilidade de horários, nas hipóteses taxativas: dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos privativos de profissionais de saúde.
Confirmada acumulação ilegal, a legislação estadual prevê que o servidor deverá optar por um dos cargos em processo administrativo e, se houver comprovada má-fé, restituir os vencimentos indevidamente recebidos (art. 253, par. único da Lei estadual). Portanto a assertiva é incorreta.
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