Questão FC110928
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgu
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em razão da sua natureza restritiva, é taxativo o rol de requisitos para ingresso no serviço público, não se admitindo outros critérios específicos em razão da natureza do cargo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei Estadual nº 5.247/1991 não apresenta um rol taxativo de requisitos para ingresso no serviço público.
O art. 5º enumera requisitos básicos (nacionalidade, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, escolaridade, idade mínima, aptidão física e mental), mas o próprio legislador previu possibilidade de acréscimos.
Segundo o art. 5º, §1º, a natureza das atribuições do cargo pode justificar a exigência de outros requisitos específicos, desde que previstos em lei.
Assim, critérios adicionais relacionados às funções do cargo, como formação profissional, habilitação ou exame psicológico, são admissíveis.
Portanto, o rol é exemplificativo, não exaustivo, razão pela qual a afirmação é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em