Questão FC110929
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgu
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considera-se regularmente investido em cargo público aquele que, mesmo não tendo sido empossado, entre em exercício no prazo legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está ERRADA porque, segundo a Lei n.º 5.247/1991, a investidura em cargo público não se completa com o mero início de exercício sem a posse.
O provimento inicial ocorre por ato da autoridade competente e a investidura somente se consuma com a posse, formalizada pela assinatura do respectivo termo, onde se registram atribuições, deveres e direitos.
A posse deve ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogáveis por mais 30 dias a pedido; a ausência de posse no prazo acarreta a ineficácia do ato de provimento.
Assim, entrar em exercício sem ter sido empossado não equivale a estar regularmente investido, porque a posse é requisito essencial para a validade e os efeitos do provimento.
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