De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei Estadual n.º 5.247/1991 define remoção como o deslocamento do servidor "de uma para outra localidade de trabalho, com ou sem mudança de sede, no âmbito da unidade setorial" em que está lotado.

Isso significa que a remoção opera internamente à mesma unidade ou quadro funcional, não autorizando a movimentação para órgãos ou poderes diferentes. Transferir servidor entre órgãos distintos ou entre poderes exige procedimento diverso, como exoneração e nova nomeação, redistribuição ou outro instituto previsto na legislação aplicável.

Observe que exceções apontadas na jurisprudência tratam de regime federal e cargo docente em quadro único, situação específica e não aplicável automaticamente ao regime estadual de Alagoas.