Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir. A nomeação restringe-se aos cargos de pr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a **nomeação** não se restringe apenas aos cargos de provimento efetivo. A Lei estadual n.º 5.247/1991 trata a nomeação como forma originária de provimento dos cargos públicos, aplicável tanto para investidura em cargo efetivo quanto para ocupação de cargo em comissão.

Conforme a própria norma, **Art. 7º**, a nomeação é a forma originária de provimento, e o **Art. 9º** prevê que a nomeação far-se-á em caráter efetivo para cargos isolados ou de carreira, e em comissão para cargos de confiança, de livre provimento e exoneração.

Portanto, afirmar que a nomeação está limitada aos cargos efetivos é incorreto, pois a lei admite expressamente a nomeação para ambos os tipos de provimento.