Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir. A exoneração de cargo efetivo poderá ser

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Com base na Lei nº 5.247/1991, a afirmação é certa porque o art. 41 dispõe que a exoneração de cargo efetivo ocorre a pedido do servidor, ou ainda de ofício.

A exoneração de ofício se aplica quando, apurada durante o estágio probatório, se identifica a inaptidão do servidor para o exercício do cargo, permitindo à administração proceder à exoneração independentemente de solicitação do titular.

Importante distinguir servidor em estágio probatório, cuja inaptidão autoriza exoneração de ofício, de servidor estável, que tem hipóteses próprias de perda de cargo previstas na Constituição e em normas complementares.

Assim, a administração pode efetivar exoneração de ofício nas hipóteses legais previstas pelo Regime Estadual.