Questão FC110935
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públic
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Suponha que determinado servidor público civil, ao completar 69 anos de idade, tenha sido aposentado por invalidez, e que, três anos depois, a junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Nessa situação, deverá ocorrer a reversão do servidor no mesmo cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a reversão da aposentadoria por invalidez só ocorre se houver declaração de insubsistência da invalidez e o servidor for apto ao serviço, observada a vedação ao retorno quando já tiver ultrapassado a idade-limite para permanência em cargo público prevista na lei estadual.
No caso apresentado, o servidor, aposentado aos 69 anos, completou 72 anos quando a junta declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, ultrapassando a idade-limite legal para retorno. Assim, não cabe reversão ao mesmo cargo, razão pela qual o item foi corretamente julgado como errado.
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