Questão FC110937
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públic
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Servidor público civil que estiver em débito com o erário e requerer a exoneração do cargo que ocupa não poderá deixar de ser exonerado pelo seu débito; a ele será dado o prazo de sessenta dias para quitação do débito, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 5.247/1991 disciplina que o servidor que solicita exoneração não pode ter o pedido obstaculizado simplesmente por estar em débito com o erário.
A norma assegura o direito do servidor de deixar o cargo, evitando vincular a saída administrativa à imediata quitação do débito, e, simultaneamente, protege o interesse público ao estabelecer procedimento para cobrança.
Ao servidor é concedido o prazo de sessenta dias para saldar a obrigação, findo o qual, caso não haja pagamento, ocorrerá a inscrição em dívida ativa, mecanismo que viabiliza a cobrança executiva e preserva o crédito público.
Assim, a lei equilibra a garantia individual de exoneração com a efetividade da recuperação dos valores públicos.
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