Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, julgue o item seguinte. Servidor público civ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o regime jurídico privilegia a avaliação do servidor durante o estágio probatório, período destinado a verificar aptidão e desempenho, motivo pelo qual se veda a licença para trato de assuntos particulares, que interromperia essa avaliação e comprometeria a exigibilidade dos requisitos para a estabilidade.

Por outro lado, a licença para atividade política decorre do exercício do direito político e é prevista como hipótese de afastamento para candidatura ou exercício de mandato eletivo, sendo compatível com o estágio probatório na forma da norma. Assim, a vedação aplica‑se ao afastamento por assuntos particulares, não à licença por atividade política, que tem fundamento constitucional e legal e garante o exercício da participação política do servidor.