Julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei Estadual n.º 5.247/1991. Após a posse, o servidor tem até trinta dias para entrar em efetivo exercício.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei Estadual n.º 5.247/1991 disciplina prazos entre posse e início das atividades do servidor. O dispositivo pertinente estabelece, de forma expressa, o prazo máximo para ingresso no exercício.

Em termos práticos, entende‑se por posse o ato pelo qual o nomeado declara aceitar o cargo, e por exercício o efetivo desempenho das atribuições. O artigo 27 e seu §1º fixam que o servidor tem 30 dias, contando da data da posse, para entrar em exercício.

Portanto, a afirmação corresponde ao texto legal, sendo o prazo de 30 dias obrigatório, e a inobservância pode ensejar as consequências administrativas previstas na legislação estadual.