Questão FC110942
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgu
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O direito aos adicionais de insalubridade ou periculosidade condiciona-se à continuidade das condições ou riscos que deram causa às suas concessões.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei Estadual n.º 5.247/1991 condiciona o pagamento do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade à manutenção das condições que originaram sua concessão.
O artigo 73, § 2º prevê expressamente que o direito a esses adicionais cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à concessão, ou seja, a proteção é vinculada à exposição habitual ou permanente do servidor ao risco.
Na prática, se o ambiente de trabalho deixar de ser insalubre ou se forem eliminados os agentes perigosos, o servidor perde o direito ao adicional, pois o fundamento jurídico do pagamento desapareceu.
Portanto, a continuidade das condições de risco é requisito essencial para a manutenção desses adicionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em