Questão FC110943
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgu
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
São prerrogativas da administração pública tanto a concessão quanto a interrupção da licença para tratar de interesses particulares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 5.247/1991 regula expressamente a licença para tratar de assuntos particulares como ato sujeito à discricionariedade administrativa. O artigo 94 prevê que a concessão da licença ao servidor estável ocorre a critério da Administração, ou seja, depende da avaliação do interesse público e das condições do serviço.
A própria norma disciplina também a interrupção da licença, autorizando que seja suspensa a pedido do servidor ou no interesse do serviço, conforme disposição do §1º do mesmo artigo.
Portanto, tanto a concessão quanto a interrupção da licença são prerrogativas da Administração Pública, exercidas de forma discricionária e fundamentadas no interesse coletivo.
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