Com base na Lei estadual n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas), julgue o item a seguir. Os adicionais de insalubridade e pericul

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei Estadual n.º 5.247/1991 disciplina que os adicionais de insalubridade e periculosidade são vantagens condicionadas às respectivas situações de risco, não incorporando-se automaticamente à remuneração definitiva.

O §1º do art. 73 determina que o servidor deve optar por um dos adicionais, e o §2º prevê que o direito ao adicional cessa com a eliminação das condições ou riscos que o justificaram, logo, não há incorporação permanente se tais condições desaparecerem.

Portanto, a alegação de que esses adicionais se incorporam à remuneração mesmo após a cessação das condições é incorreta, por contrariar o disposto no art. 73, §§1º e 2º.