Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei n.º 5.247/1991 distingue as espécies de licença segundo a sua finalidade, e por isso trata de forma diversa a possibilidade de exercício de outra atividade remunerada.

Para a licença por motivo de doença em pessoa da família a norma impõe que o servidor dedique-se ao cuidado do familiar, havendo previsão expressa de que ele não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante esse período, pela exigência de dedicação exclusiva e proteção ao beneficiário.

Já a licença por motivo de afastamento de cônjuge tem fim diverso, relacionada ao acompanhamento do cônjuge transferido, e a lei autoriza que o servidor poderá exercê-la, desde que não haja incompatibilidade de horário ou impedimento legal específico.