Julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei Estadual n.º 5.247/1991. Estando no gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor poderá exercer outr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A resposta correta é ERRADO.

A Lei Estadual n.º 5.247/1991 trata da licença por motivo de doença em pessoa da família no art. 85, inciso I, e o próprio dispositivo, em seu § 3º, dispõe que é vedado o exercício de atividade remunerada durante essa licença.

Logo, o servidor que esteja em gozo dessa licença não pode exercer outra atividade remunerada, porque a norma veda expressamente a acumulação de trabalho remunerado com a finalidade de assegurar a dedicação ao cuidado do familiar enfermo.

Portanto, a afirmação que permite o exercício de outras atividades remuneradas durante essa licença contraria o texto legal e por isso foi julgada incorreta.