Julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei Estadual n.º 5.247/1991. Após cada cinco anos de trabalho aos servidores públicos do estado de Alagoas a administração estará

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei Estadual n.º 5.247/1991 não impõe obrigação automática à Administração para conceder afastamento para curso. O dispositivo prevê que, após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá afastar‑se, no interesse da Administração, para participar de capacitação profissional.

Ou seja, há três requisitos cumulativos: (1) o servidor ser estável, (2) decorrer o qüinqüênio, (3) existir interesse da Administração. Além disso, o afastamento tem prazo definido, de até 3 meses, com remuneração. Por isso não se trata de uma obrigação incondicional da Administração, mas de uma faculdade condicionada ao interesse público.