Questão FC110950
Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integral
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Os agentes públicos subordinados não devem cumprir as ordens manifestamente ilegais de seus superiores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o direito administrativo impõe ao servidor o dever de obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Uma ordem sem respaldo legal não obriga o subordinado, pois o princípio da legalidade prevalece sobre a disciplina hierárquica, evitando que o agente pratique atos ilícitos ou sofra responsabilização.
Ao recusar a diligência ilegal, o agente agiu dentro de direito, podendo contestar eventual sanção por meio de mandado de segurança ou vias administrativas e judiciais. Assim, a imposição de penalidade por não cumprir ordem manifestamente ilegal é indevida.
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