Questão FC110951
Considerando as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e as disposições do Estat
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que tange às responsabilidades dos servidores públicos, as ações disciplinares têm prazos prescricionais diversos, os quais dependem da penalidade disciplinar que poderá ser aplicada a cada conduta infracional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 144 do Regime Jurídico Único prevê prazos prescricionais distintos para as ações disciplinares, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
Conforme a norma, a prescrição é graduada conforme a gravidade da penalidade: 5 anos para infrações sujeitas à demissão, cassação de aposentadoria ou destituição de cargo em comissão, 2 anos para as puníveis com suspensão, e 180 dias para as que comportam advertência.
Em resumo, a legislação estadual distingue prazos prescricionais de acordo com a penalidade aplicável, por isso a afirmativa está correta.
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