Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 5.247/1991, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, das autarquias e das fundações públic

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a Lei estadual estabelece que o cancelamento de penalidade disciplinar não opera com efeitos retroativos. Em outras palavras, a retirada da sanção produz efeitos a partir do ato de cancelamento, não apagando automaticamente fatos ocorridos enquanto a pena vigorou.

Na prática isso significa que atos praticados durante a suspensão, como afastamento do exercício, eventual perda de vencimentos ou impedimentos administrativos, permanecem com seus efeitos, salvo previsão legal em contrário ou decisão judicial que determine a retroatividade.

Portanto, cancelada a penalidade, o servidor recupera a situação prospectivamente, e eventual reparação dos efeitos pretéritos dependerá de procedimento administrativo específico ou de medida judicial.