Questão FC110953
Considerando o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, julgue o item seguinte. Servidor público do
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Servidor público do estado de Alagoas que tiver sido demitido por decisão administrativa, mas que conseguir, judicialmente, tornar inválida a sua demissão, deverá ser reconduzido ao cargo que ocupava ou, caso este tenha sido extinto, a outro de mesmo nível hierárquico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o instituto indicado está equivocado: quando a demissão é anulada por decisão judicial o remédio cabível é a reintegração, não a recondução.
Reintegração é o retorno do servidor ao cargo após a declaração de nulidade da demissão, com restituição de direitos e efeitos temporais previstos em lei. Se o cargo extinto, a administração deve providenciar lotação em cargo vago compatível ou aplicar as consequências previstas no regime jurídico.
Recondução é instituto diverso, aplicável em hipóteses como a invalidação de promoção ou aproveitamento que obrigue o servidor a voltar ao anterior cargo, não sendo a forma adequada para reparar demissão anulada.
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