Considerando a Lei Estadual n.º 6.123/1968, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte. O valor da retribuição de funç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque a própria norma estatutária determina quem fixa o valor da retribuição das funções gratificadas: a lei, e não o decreto.

O parágrafo único do art. 7º prevê que a lei estabelecerá o valor da retribuição, enquanto o decreto somente poderá disciplinar o quantitativo das funções, observadas a disponibilidade orçamentária e a organização administrativa.

Há também fundamento constitucional e de técnica legislativa: matérias que repercutem em despesas e emixos remuneratórios exigem reserva legal, isto é, regulamentação por lei, não por ato normativo de execução.

Portanto, afirmar que o valor seria fixado por decreto contraria a norma específica do estatuto e o princípio da reserva legal, razão do julgamento como errado.