Em relação aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. O servidor público deve obediência ao seu superior hierárquico, mesmo diante de uma ordem manifestamente ilegal.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o dever de obediência do servidor público não é absoluto, ele está limitado pelo princípio da legalidade.

Ordem manifestamente ilegais são aquelas que, de forma patente, contrariam a lei, implicam prática de ilícito ou violam direitos fundamentais. Nessas hipóteses, o servidor não deve cumpri‑las.

O procedimento adequado é recusar a ordem, comunicar o fato ao superior hierárquico competente ou ao setor de controle interno, e, se preciso, procurar a via judicial ou administrativa. A recusa fundamentada a ordem ilegal afasta responsabilização do subordinado, enquanto a responsabilidade pela ordem recai sobre quem a emanou.