No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em mul

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi considerada certa porque a legislação administrativa prevê, como alternativa, a conversão da penalidade de suspensão em multa quando houver conveniência para o serviço, isto é, quando a aplicação da suspensão prejudicar o interesse público ou a continuidade do serviço.

Trata‑se de uma faculdade da autoridade disciplinar, não de um direito automático do servidor, devendo a decisão ser motivada e observar os princípios do contraditório e da proporcionalidade. A conversão visa compatibilizar a punição com o melhor atendimento da função pública, respeitando os limites e critérios previstos em lei para a fixação da multa.