Questão FC110968
Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou r
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A alegação de Ana está errada, uma vez que o processo administrativo disciplinar (PAD) serve para investigar e punir agentes públicos que cometam infrações à ordem jurídica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o processo administrativo disciplinar (PAD) tem por finalidade apurar fatos, apurar responsabilidade e possibilitar a aplicação de penalidades administrativas a agentes públicos que pratiquem infrações, incluindo aqueles em cargo comissionado.
Os servidores comissionados não estão fora do regime disciplinar, eles ocupam vínculo jurídico-administrativo e são sujeitos ao poder disciplinar da Administração, com observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A alegação de que não poderiam ser punidos é, portanto, incorreta, ainda que o servidor possa contestar a proporcionalidade da sanção, com base no princípio da razoabilidade, no recurso cabível.
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