De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue. Embora seja vedado atribuir aos funcio

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a norma estadual protege o princípio de que não se pode impor ao servidor atribuições permanentes estranhas ao seu cargo, evitando desvio de função e prejuízo de direitos funcionais. Ao mesmo tempo, a lei admite, por iniciativa da autoridade competente, a designação de servidores para atividades transitórias e compatíveis com suas competências.

Assim, a proibição refere-se a atribuições além das inerentes de forma permanente, enquanto a participação em grupos de trabalho constitui medida administrativa temporária e complementar, não alterando a natureza do cargo. Essa distinção justifica o julgado como correto.