Questão FC110970
Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, em regra, estabelece que o exame de saúde é obrigatório para a posse em cargo de provimento em comissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 6.745/1985) prevê expressamente que a posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos de seu texto.
O comando legal objetiva verificar a aptidão física e mental do nomeado para o exercício das atribuições do cargo, garantindo a proteção da administração e do serviço público. Trata‑se de regra de caráter procedimental e de segurança administrativa, compatível com os princípios do direito administrativo.
Há, contudo, exceção prevista na própria norma: não se exige o exame quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício, ou seja, servidor já em exercício que passe a ocupar comissão.
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