De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue. A posse em cargo de provimento em comi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de SC exige exame de saúde para ingresso em cargo de provimento efetivo e para ingresso inicial, não para toda nomeação em cargo de provimento em comissão quando o nomeado já é servidor em efetivo exercício.
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, e se o servidor já passou por avaliação médica no provimento anterior, não há previsão de novo exame antes da posse no cargo comissionado.

Em suma, a lei distingue provimento efetivo de comissão, portanto a posse de servidor em exercício em cargo comissionado não exige exame de saúde prévio, tornando a assertiva incorreta.