Questão FC110972
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue. A posse do servidor deve ocorrer no pr
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A posse do servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias a contar da data de publicação do ato de nomeação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, de acordo com a legislação pertinente, o prazo para a posse do servidor público é de trinta dias, mas esse prazo não é considerado improrrogável. A norma prevê a possibilidade de prorrogação, o que significa que a posse pode ocorrer após esse período, desde que haja justificativa aceita pela administração. Portanto, a interpretação de que o prazo é estritamente improrrogável não está correta.
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