Questão FC110973
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 6.745/1985), julgue o item que se segue. No âmbito do serviço público, é permit
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No âmbito do serviço público, é permitida a prestação de serviço extraordinário, o qual não está sujeito à limitação de carga horária semanal, mas não pode ultrapassar cento e vinte horas semestrais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o Estatuto estadual autoriza a prestação de serviço extraordinário além da jornada ordinária, sem vinculação direta a uma limitação da carga horária semanal, adotando-se um limite diverso, de caráter semestral.
Na prática, isso significa que o servidor pode prestar horas extras quando houver necessidade excepcional, desde que haja autorização competente e observância das normas administrativas, porém a soma dessas horas não pode ultrapassar cento e vinte horas semestrais.
O controle desse teto visa compatibilizar a necessidade do serviço com a proteção da saúde e do regime de trabalho do servidor, assegurando também a adequada remuneração ou compensação pelas horas realizadas.
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