No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a norma estadual prevê que o ato administrativo declaratório da estabilidade não produz efeitos apenas prospectivos.

Concretamente, após o cumprimento do estágio probatório e aprovação na avaliação especial, o ato que reconhece a estabilidade tem eficácia retroativa, ou seja, seus efeitos remontam à data do encerramento do estágio probatório. Assim, a estabilidade considera-se adquirida desde esse momento, influenciando direitos e situações jurídicas do servidor desde então.

Portanto, dizer que a eficácia é prospectiva contradiz a previsão legal e a finalidade do reconhecimento administrativo da estabilidade.