Questão FC110977
Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A remoção de servidor do Ministério Público do Estado do Ceará, realizada de ofício e no interesse da administração pública, está condicionada à existência de vagas na unidade para a qual o servidor será removido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque, embora o Estatuto dos Funcionários Públicos autorize a remoção de ofício atendendo ao interesse da administração, a regulamentação específica condiciona sua efetivação à existência de vaga no local de destino.
Em termos práticos, a remoção ex-officio depende de procedimento administrativo que contenha a anuência dos dirigentes das unidades envolvidas e a comprovação de vaga correspondente, requisito imposto pela lei de regulamentação aplicável.
Assim, não basta o interesse público para deslocar o servidor, é preciso também verificar e garantir a lotação disponível na unidade receptora, razão pela qual o item foi corretamente julgado certo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em