No que diz respeito aos agentes públicos e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei estadual n.º 9.826/1974), julgue o item seguinte. A Lei estadual n.º

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei Estadual n.º 9.826/1974, em sua redação original, não prevê expressamente licença-paternidade no rol de licenças estatutárias, sendo as hipóteses de afastamento elencadas em dispositivos como o Art. 80, que privilegia situações como a licença por motivo de gestação e outras finalidades específicas.

Além disso, a mesma lei assegura a possibilidade de prorrogação de 60 dias da licença-maternidade e, no dispositivo correspondente, veda que a servidora beneficiária exerça atividade remunerada e que a criança seja mantida em creche ou instituição similar durante essa prorrogação, sob pena de perda do benefício, conforme o Art. 100.

Assim, a dupla afirmação da questão está em conformidade com o texto legal, justificando o julgamento como CERTO.