No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque deturpa o alcance legal da concessão de ajuda de custo prevista no Estatuto. A redação do Estado do Ceará, em Art. 125, estabelece que a ajuda de custo será concedida ao funcionário designado, de ofício, para ter exercício em nova sede, incluindo expressamente situações em que a nova sede esteja mesmo fora do Estado.

Ou seja, a norma não condiciona a concessão apenas a deslocamentos interestaduais, nem exclui os deslocamentos dentro do próprio Estado; reconhece-se o benefício quando há designação para nova sede, abrangendo também os casos em que essa nova sede seja fora do Estado.

Portanto, a afirmação que limita a ajuda de custo "desde que fora do estado" está incorreta, razão do julgamento ERRADO.