Questão FC110983
À luz da Lei estadual n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item a seguir. Para fins do cômputo de tempo de serviço, é considerado
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para fins do cômputo de tempo de serviço, é considerado de efetivo exercício das atribuições do cargo o afastamento em decorrência de prisão do servidor público, desde que absolvido por sentença transitada em julgado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei Estadual nº 9.826/1974 prevê expressamente, no art. 68, as hipóteses que serão consideradas como efetivo exercício para fins de cômputo de tempo de serviço.
Em especial, o inciso XVIII dispõe que o afastamento por prisão será computado como tempo de serviço quando o servidor for absolvido por sentença transitada em julgado. Isso significa que, comprovada a absolvição definitiva, o período de encarceramento integra o tempo para aposentadoria, progressão e demais vantagens funcionais.
O requisito do trânsito em julgado garante a segurança jurídica, afastando reflexos de decisões ainda sujeitas a recurso.
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