Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item subsequente. Ao funcionário público que cumprir cinco anos de serviços ini

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a frase reproduz o texto em versão anterior do Estatuto, não a redação atualmente vigente.

Originalmente o art. 105 previa licença especial de 3 meses a cada 5 anos com vencimentos integrais, porém houve alteração legislativa que suprimiiu essa garantia remuneratória, de modo que a concessão deixou de ser com vencimentos integrais na versão atual do Estatuto.

Portanto, a assertiva está incorreta por tratar de dispositivo defasado; em provas de promotoria exige-se considerar a legislação vigente, não textos revogados ou alterados, motivo pelo qual o item recebeu a marcação ERRADO.