Questão FC110987
Julgue o item seguinte, de acordo com as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2020
As comissões permanentes que atuam em inquérito administrativo, instrumento por meio do qual os órgãos do estado e as autarquias estaduais apuram a responsabilidade disciplinar de seus servidores, devem ser compostas por três membros, sendo todos funcionários estáveis do estado ou de suas autarquias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará estabelece expressamente a composição das comissões que conduzem o inquérito administrativo.
Segundo o Art. 212, as comissões permanentes de inquérito administrativo devem ser constituídas por três membros, todos funcionários estáveis do Estado ou de suas autarquias, cabendo à autoridade competente designar o presidente e disponibilizar pessoal de apoio.
Essa regra visa garantir regularidade procedimental, conhecimento institucional e continuidade nos trabalhos, além de conferir legitimidade ao relatório conclusivo que será encaminhado à autoridade julgadora.
Portanto, a afirmação coincide com a previsão legal, justificando o julgamento como correto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em