No que concerne a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, julgue o próximo item. É dever dos servidores públicos atender ao público com presteza, disponibili

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora seja dever do servidor atender com presteza, isso não equivale a dever de fornecer todas as informações solicitadas. Há limitações legais ao acesso, em especial quando a informação é objeto de sigilo ou sua divulgação possa afetar a segurança da administração, da sociedade ou direitos de terceiros.

A legislação administrativa e a Constituição asseguram o direito à informação, porém condicionam-no, ou seja, a publicidade não é absoluta. Assim, o servidor deve prestar as informações requeridas quando legalmente permitidas, recusando ou encaminhando pedidos que envolvam sigilo ou restrição prevista em lei.

Portanto, dizer que é dever disponibilizar todas as informações é incorreto, porque desconsidera as exceções legais ao dever de transparência.