Com relação Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.°4.009/1994, e suas alterações), julgue o item a seguir. Para avaliação de estágio proba

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Estatuto dos Servidores (Lei nº 4.009/1994) prevê que a comissão avaliadora do estágio probatório seja composta por servidor municipal estável e de nível hierárquico não inferior ao do avaliado. Essa exigência é normativa e visa delimitar competência e legitimidade para avaliar desempenho.

Na prática, essa regra busca garantir conhecimento funcional e imparcialidade, evitando que subordinados ou profissionais de menor responsabilidade avaliem superior, o que poderia comprometer a isenção e a técnica do julgamento.

Assim, a composição prevista serve para assegurar legalidade, segurança jurídica e confiança no processo de avaliação do estágio probatório no município.