Com relação Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.°4.009/1994, e suas alterações), julgue o item a seguir. No âmbito do município de Cacho

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Estatuto municipal não estabelece vedação absoluta à posse por procuração. Em muitos casos a legislação local admite que a posse seja representada, desde que observadas as formalidades legais, como a apresentação de procuração com poderes específicos, a juntada dos documentos exigidos para posse e a observância de prazos e publicidade exigidos pelo órgão.

Em direito administrativo a posse é um ato formal, mas não é rigidamente pessoal quando a lei prevê a representação, portanto a regra de exigir presença não afasta toda possibilidade de procuração. Assim, afirmar que é proibida em qualquer hipótese resulta incorreto, por isso o item foi considerado errado.