Questão FC110993
Com base na Lei n.º 6.794/1990, que corresponde ao Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, julgue o item subsequente. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, cont
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado ou de quem o represente legalmente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **ERRADO** porque deturpa o prazo previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. A Lei nº 6.794/1990 estabelece que a **posse** deverá ocorrer no prazo de **30 (trinta) dias**, contados da publicação do ato de nomeação, e esse prazo é **improrrogável**.
Portanto, a indicação de que o prazo seria "prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado ou de quem o represente legalmente" está incorreta, pois a própria norma não autoriza prorrogação suplementar mediante requerimento.
Em resumo, o erro consiste em atribuir à legislação a possibilidade de prorrogação que ela não prevê, tornando a afirmação falsa.
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