No que se refere a recrutamento e seleção de pessoal no serviço público, julgue o item a seguir com base no Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei municipal n.º 6.7

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Posse é corretamente definida na afirmativa, pois o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza (Lei n.º 6.794/1990) exige a investidura no cargo com aceitação expressa das atribuições, condições e responsabilidades inerentes.

A formalização ocorre pela assinatura do termo de posse pela autoridade competente e pelo empossado, sendo esse ato distintivo da simples nomeação, ele confirma a manifestação de vontade do servidor em assumir o cargo.

É importante distinguir posse de exercício, posse é o ato formal de aceitar o cargo, exercício é o efetivo desempenho das atribuições, que pode ter início após a posse conforme prazos e condições previstos na lei.