Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio. A transferência de servidor públic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Lei Complementar Municipal n.º 004/1991 restringe a transferência ao servidor que já adquiriu estabilidade.

Conforme o texto legal, a transferência é a «passagem do servidor estável de um cargo efetivo para outro», portanto a condição de estável é elemento constitutivo do instituto.

Isso significa que o servidor em estágio probatório ou sem estabilidade não pode ser transferido, pois a norma exige previamente a aquisição da estabilidade funcional para que a passagem entre cargos efetivos ocorra.

Em situações que envolvem servidor não estável, aplicam-se outros mecanismos administrativos, como exoneração, nomeação ou provimento, dependendo do caso, não a transferência prevista no estatuto municipal.