Com base na Lei Orgânica da Prefeitura Municipal de São Cristóvão, na Lei n.º 239/2015 (Plano Municipal de Educação) e na Lei Complementar n.º 16/2011 (Estatuto dos Servidores Públ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque o Estatuto municipal (Lei Complementar n.º 16/2011), no seu art. 11, dispõe que a nomeação é a forma de provimento originário do cargo público.

A posse é o ato formal de investidura que decorre da nomeação, com a verificação dos requisitos legais e o compromisso de cumprir as atribuições do cargo, mediante a apresentação dos documentos exigidos.

Por sua vez, os provimentos derivados, como promoção, readaptação ou reintegração, não implicam nova posse, tratam-se de alterações de situação funcional, não de provimento originário.

Logo, no âmbito do Município de São Cristóvão, há posse apenas quando o provimento se dá por nomeação, conforme a norma citada.