Questão FC111002
Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item que se segue. O servidor que, em virtude de mandato eletivo, se afastar do cargo ou reassumi-lo, far
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O servidor que, em virtude de mandato eletivo, se afastar do cargo ou reassumi-lo, fará jus à ajuda de custo para compensar as despesas realizadas por ele, no interesse do serviço, em caráter não permanente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a lei municipal impede expressamente a concessão do benefício nessa hipótese. Não se trata de interpretação casuística, mas de vedação normativa.
Conforme o Art. 62 da Lei Complementar nº 29/2008, não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em razão de mandato eletivo, portanto a situação descrita não reúne fundamento legal para o pagamento.
Em termos práticos, a ajuda de custo destina-se a despesas temporárias realizadas no interesse do serviço, porém o afastamento por mandato eletivo é tratado pela norma como hipótese excluída, afastando qualquer direito ao benefício.
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