Questão FC111003
Com base na Lei n.º 6.794/1990, que corresponde ao Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, julgue o item subsequente. O adicional por tempo de serviço é devido à razão d
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% por anuênio de efetivo serviço público, e o servidor fará jus ao adicional a partir do mês subsequente àquele em que completar o anuênio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 6.794/1990 prevê o pagamento de adicional por tempo de serviço à razão de 1% por anuênio de efetivo serviço público.
O adicional é calculado cumulativamente, ou seja, para n anuênios aplica‑se a fórmula:
\(Adicional = Remuneração \times 0{,}01 \times n\).
O termo anuênio corresponde ao período anual considerado pela lei para fins de contagem do adicional, e o critério legal estabelece que o direito ao acréscimo surge no mês subsequente ao que se completar cada anuênio.
Assim, quando o servidor completa um anuênio, passa a perceber o percentual relativo a partir do mês seguinte, e os percentuais acumulam‑se conforme os anos completados.
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