Questão FC111004
Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio. Além do vencimento, poderão ser de
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor público as gratificações consistentes em ajuda de custo, diárias e despesas com transportes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, segundo a Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, ajuda de custo, diárias e despesas com transporte não são classificadas como gratificações.
O artigo que trata das vantagens distingue categorias, e enquadra especificamente esses pagamentos como indenizações, destinadas a compensar despesas ou deslocamentos do servidor, enquanto as gratificações são vantagens de caráter remuneratório vinculadas ao exercício de atividade, incentivo ou cargo.
Portanto, a afirmação erra ao chamar de gratificações valores que a própria lei define como indenizatórios, o que altera natureza jurídica e reflexos sobre remuneração e incidência de encargos.
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