Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item. Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a doença profissional é considerada evento ligado ao exercício do cargo, equiparando-se, para efeitos de proteção, ao acidente de trabalho. Nessa hipótese o servidor tem direito à licença com vencimento integral enquanto durar a incapacidade, sem sujeição às restrições aplicáveis a doenças comuns.

Esse tratamento decorre do princípio da proteção ao trabalhador e da responsabilização do ente público pelos riscos da atividade, portanto a concessão do vencimento integral não depende do tempo de serviço prestado, é condição da natureza ocupacional da moléstia.

Assim, o texto estatutário municipal que garante pagamento integral ao servidor incapacitado por doença profissional legitima o julgamento como certo.