Questão FC111007
A respeito do Estatuto dos funcionários públicos do município do Recife, julgue o próximo item. O servidor poderá se afastar para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O servidor poderá se afastar para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, independentemente de autorização ou designação pelo prefeito ou pelo presidente da Câmara Municipal, conforme o caso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ITEM ERRADO. A afirmação está incorreta porque o Estatuto dos Funcionários Públicos do Recife condiciona o afastamento para estudo ou missão à prévia autorização ou designação da autoridade competente, não permitindo o afastamento “independentemente” dessa autorização.
Correto: o servidor não poderá se afastar para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso.
A ausência da autorização torna o afastamento irregular, sujeita o servidor a apuração administrativa e às sanções previstas no próprio Estatuto, portanto a autorização prévia é condição de validade do afastamento.
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