Questão FC111008
Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio. O período de afastamento motivado
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O período de afastamento motivado por luto pelo falecimento de cônjuge, filho, pais ou irmão do servidor, por até oito dias consecutivos, é considerado como de efetivo exercício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, no Art. 25, estabelece expressamente que o afastamento por luto pelo falecimento de cônjuge, filho, pais ou irmãos, por até 8 (oito) dias consecutivos, é considerado como de efetivo exercício.
Art. 25: considera-se como de efetivo exercício ... III - luto pelo falecimento do cônjuge, filho, pais e irmãos até 08 (oito) dias consecutivos.
Na prática isto significa que esse período computa para efeitos de tempo de serviço e não acarreta perda de remuneração ou prejuízo de direitos funcionais, garantindo ao servidor a sua estabilidade administrativa durante o afastamento.
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