No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente. Servidor público

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada correta porque o Estatuto municipal tipifica condutas que atentam contra a moralidade e a dignidade do serviço público, e a prática de usura no exercício das funções configura falta grave.
Ao explorar vantagem financeira indevida em razão do cargo, o servidor viola o dever de probidade administrativa e abala a confiança pública exigida pelo exercício funcional, conduta compatível com aplicação da pena de demissão.

Ademais, a demissão é pena prevista para atos de maior gravidade, devendo ser precedida de processo administrativo disciplinar que assegure o devido processo e a garantia da ampla defesa, observadas as regras do próprio Estatuto.